Câmara de Belém aprova projetos que cria novos cargos na gestão e estabelece regras do Regime de Previdência

Na tarde desta quinta-feira, 07 de dezembro, a Câmara Municipal de Belém do Piauí promoveu mais uma Sessão Extraordinária, a 15ª da atual legislatura, presidida pelo vereador Bernardino Carvalho, presidente da Casa.

Na pauta, importantes projetos foram discutidos, voltados e aprovados como um Requerimento de Urgência e dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.

O Requerimento de Urgência nº 89/2023, requer Urgência para o Projeto de Lei do Executivo nº 55/2023, sendo assim votado e aprovado o referido PL, que altera as Leis Municipal nº. 148 e a Lei nº. 322, e cria novos cargos na estrutura Administrativa do município de Belém do Piauí.

Com aprovação do documento, fica criada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constituída com estrutura de Divisão de Esportes e Lazer, Seção de Apoio Esportivo e Seção de Planejamento e Eventos Comunitários. Também, a Diretoria Civil, subordinado a Secretaria de Agricultura e a Diretoria de Empreendedorismo, a cargo da Secretaria de Administração.

Os vereadores também aprovaram em segunda votação, o Projeto que cria Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do município de Belém do Piauí, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município serão aposentados com idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, no inciso III do 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2029, observada a redação de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o inciso 5º do art. 40 da Constituição Federal.

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