Ministério Público abre inquérito para apurar descumprimento de Lei pela Prefeitura de Campo Grande do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Jaicós, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) por parte da Prefeitura de Campo Grande do Piauí, na gestão do prefeito Francisco José Bezerra, o Dr. Tico.

Segundo a Portaria, publicada no Diário Oficial do MP-PI, assinada pela Promotora de Justiça, Karine Araruna Xavier, foi instaurada a Notícia de Fato para apurar a regularidade das publicações no Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Grande do Piauí, que não está cumprindo com as determinações da Lei.

O Ministério Público destacou que a Lei de Acesso à Informação é de observância obrigatória por todos os entes da federação, devendo, portanto, o município, garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.

O não cumprimento da referida Lei é considerado um ato de Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública, por negar publicidade aos atos oficiais.

A Promotora determinou a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público acerca da instauração do presente inquérito civil, e oficiou a Prefeitura de Campo Grande do Piauí, requisitando, no prazo de 10 dias, o envio de documentos que comprovem a regularização do Portal da Transparência do município.