Itainópolis
Prefeito de Itainópolis aplica piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
O Prefeito de Itainópolis, Miguel Rodrigues, assinou na manhã desta quinta-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e o Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Projeto de Lei determina que o piso salarial desses profissionais passe a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à dois salários mínimos, conforme as disposições legais.
O Assessor Jurídico do Município Doutor Roberto explica que o novo repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias decorre da Portaria GM/MS n° 1.971 de 30 de junho de 2022 que regulamentou a aplicação do Artigo 198, §9°, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 120/2022.
O Projeto de Lei seguirá para apreciação do Poder Legislativo Municipal, onde deverá ser marcada uma seção para votação, e sendo aprovado retornará ao Chefe do Poder Executivo para Sanção e Promulgação.
Fonte: Ascom
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