TCE reprova prestação de contas da Unidade Mista de Itainópolis e aplica multa a diretora

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através da Primeira Câmara, julgou as prestações de contas da Unidade Mista de Saúde de Itainópolis, referente ao exercício de 2017, na gestão da diretora Maria Gicelda da Costa.

Por unanimidade, de acordo com o voto do desembargador relator e da manifestação do Ministério Público de Contas, a Câmara decidiu pelo julgamento de irregularidade, pela aplicação de multa à gestora, no valor correspondente a 700 UFR-PI, a ser recolhida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e pelo encaminhamento de cópias dos relatórios técnicos, do parecer ministerial e da decisão do TCE/PI ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

Conforme o Acórdão, publicado no dia 07 de março, no Diário Oficial Eletrônico do TCE, dentre as impropriedades e falhas  apuradas  após o contraditório, estão a ausência  de documentos no envio das prestações  de contas mensais; cadastramento de licitações fora do prazo; finalização  de  licitações realizada também fora do prazo; ausência de envio de processos licitatórios para a Secretaria de Estado da Saúde; pagamento de despesas que não estão incidindo no cálculo de despesas com pessoal para aferição do limite estabelecido; contratações irregulares de  prestadores  de  serviços; contratação  direta  de  serviços  de  assessoria  jurídica, serviços  médicos  de  ginecologista e serviços  médicos como  plantonista; e ausência de  manifestação do Controle Interno.