Câmara aprova concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores de Jaicós

A Câmara Municipal de Jaicós, aprovou o Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais de Jaicós, que são expostos a agentes nocivos e perigosos à saúde e dá outras providências.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na Sessão Ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (02), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

Conforme o projeto, o exercício de atividades em condições insalubres, assegura a percepção de adicional de 10, 20 e 40%, do salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Tem direito ao adicional incidente sobre o salário, o servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica ou radiotiva.

Entre os servidores beneficiados pela lei, estão médico, enfermeiro, motorista de ambulância, técnico de radiologia, odontólogo, e auxiliar de serviços gerais.

Segundo o documento, o servidor que tiver direito de receber o adicional de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles, sendo expressamente vedado receber as vantagens cumulativamente.

Confira mais detalhes na lei:

Assista à sessão na íntegra e veja fotos:

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