Câmara de Jaicós aprova LDO e projeto que altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência
Publicado por: Josely Carvalho | Data: 27/06/20

Câmara de Jaicós aprova LDO e projeto que altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência

Em sessão extraordinária remota, realizada nesta sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Jaicós aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021 e para a reformulação do Plano Plurianual para o período 2018/2021 do município de Jaicós.

De acordo com o texto aprovado no plenário, a LOA 2021 e o PPA 2018/2021, serão elaborados em consonância com as diretrizes fixadas na LDO, na Lei Orgânica do Município, dentre outras leis.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, dentre outros pontos, quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.


Lei Municipal n° 1.093.2020 – LDO


Sessão ordinária

A Câmara realizou também nesta sexta-feira (26), a 98ª sessão ordinária da atual legislatura, durante a qual foi aprovado o Projeto de LEI n° 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaicós, para adequação à Emenda Constitucional n° 103/2019.

Com a aprovação, a alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós, fica aumentada para 14% (quatorze por cento).

A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos, Câmara e entidades do Município ao RPPS também fica majorada para 14% (quatorze por cento).

O projeto aprovado ainda altera o Art. 80 da Lei Municipal n° 876/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. Os recursos a serem despendidos pelo FUNPREJ – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS, a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu funcionamento, serão de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes no exercício financeiro anterior.”


Lei Municipal n° 1.092.2020 – Altera aliquotas de contribuição do FUNPREJ

sobre o autor

Josely Carvalho
Josely Carvalho 11207 posts

Jornalista e Relações Públicas, formada pela Universidade Estadual do Piauí.

POSTS RELACIONADOS

Jaicós

Polícia de Jaicós prende foragido da Justiça acusado de homicídios em São Paulo

Um homem identificado por Ronaldo Humberto Luiz foi preso durante uma abordagem policial realizada na tarde desta quinta-feira, 29, na PI 461, que interliga as cidades de Jaicós e Massapê

POLÍTICA

Confira os deputados piauienses que assinaram a CPI da Lava Jato

Cinco deputados federais do Piauí assinaram o requerimento que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que está sendo chamada de CPI da Lava Jato. Ao todo, o

POLÍTICA

Severo Eulálio garante que maioria do MDB vota em Wellington

Ao participar da convenção que o elegeu presidente do diretório municipal do MDB de Picos, o deputado estadual Severo Eulálio garantiu que a maioria do partido vota no governador Wellington