Câmara de Jaicós aprova projeto do Executivo para reestruturação do Conselho Municipal de Saúde

O Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Jaicós, na Sessão Ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (03). O projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Jaicós e dá outras providências.

Conforme o projeto, o Conselho Municipal de Saúde de Jaicós é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal nº 8.142/90 e nesta Lei.

Entre as competências do CMS, estão realizar auditorias externas de forma independente sobre as contas e atividade do Gestor do SUS; Fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; e Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde composto de um membro titular e umsuplente, será integrado por representantes do Governo/Prestadores de serviços de saúde conveniados ao SUS; representantes dos trabalhadores de saúde; e representantes dos Usuários de Saúde. Os membros titulares e suplentes serão expressamente indicados por cada classe representante.

Veja fotos da Sessão: