MP vai fiscalizar escolha de conselheiros tutelares em Jaicós, Campo Grande, Patos e Massapê

No dia 06 de outubro de 2019, municípios brasileiros realizarão a eleição para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

No Piauí, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Jaicós, instaurou Procedimentos Administrativos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os Processos de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares dos municípios de Jaicós, Campo Grande do Piauí, Massapê do Piauí e Patos do Piauí.

Conforme a Portaria, nos termos do artigo 7º, da Resolução n° 170/2014, do CONANDA, o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser publicado com antecedência de, no mínimo, seis meses da data da eleição, que ocorrerá em data unificada, no dia 06 de outubro de 2019.

A promotora Ednólia Evangelista de Almeida convocou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que é responsável pelo Processo de Escolha Unificado, representante da Prefeitura Municipal e a Secretaria de Assistência Social dos quatro municípios para uma audiência extrajudicial que será realizada nesta quinta-feira, 11.

_Editais

Os quatro municípios que integram a jurisdição da Promotoria de Justiça de Jaicós já divulgaram os editais que regem o Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares. Veja a seguir:

• Edital Jaicós
• Edital Campo Grande do Piauí
• Edital Massapê do Piauí
• Edital Patos do Piauí

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_O que são os Conselhos Tutelares?

Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa   dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Trabalham, por exemplo, para retirar meninos e meninas de situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.

_Qual é a composição dos Conselhos Tutelares?

Cada unidade é composta por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Em 2015, com base na Lei Federal nº 12.696, de 2012, foi realizado o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares nos municípios brasileiros.

_Quem pode votar?

Podem participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.

O voto não é obrigatório. No entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados, direitos esses assegurados pela Constituição Federal, ECA e demais leis infraconstitucionais.