Projeto cria cargo de Técnico em Radiologia e concede reajuste a servidores efetivos de Jaicós

Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, foram aprovados pela Câmara Municipal de Jaicós, durante a 70ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (19), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

O projeto n° 01/2023, instituiu o cargo de Técnico em Radiologia, de provimento efetivo, com carga horária de 30 horas semanais, para atender à necessidade do Município, complementando os cargos criados pela Lei Municipal n° 06/2019.

A nova lei também concede reajuste dos vencimentos de cargos efetivos do município: Fisioterapeuta (R$ 3.653,30); Farmacêutico-Bioquímico (R$ 1.968,84); ACS e ACE (R$ 2.640,00); além da adequação do vencimento pago aos servidores públicos municipais que percebem valor inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 01 de maio de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.172/2023.

O segundo projeto aprovado altera a Lei Complementar n° 005/2017, atribuindo mudanças com relação às atribuições e competências da Secretaria Municipal de Saúde, e a criação de cargos comissionados com suas respectivas a denominações, codificações, quantitativos e remunerações, conforme o anexo abaixo:

Assista a sessão na íntegra e veja fotos:

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