Vice-prefeito de Jaicós é denunciado ao MP e TCE por acúmulo de cargos

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Jaicós, instaurou Inquérito Civil Público para averiguar a denúncia protocolada pela Associação Agropecuária dos Produtores Rurais da Fazenda Santana (AGROPRUS), de acúmulo ilegal de cargos públicos praticado pelo vice-prefeito do município de Jaicós, Francisco de Lima Rodrigues, o Branco (PSDB).

Na Portaria, a promotora de Justiça, Romana Leite Vieira, que considerou que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários; e que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o acúmulo ilegal de cargos pode configurar ato de improbidade administrativa, além de comprometer a moralidade e eficiência do serviço público.

A promotora determinou a notificação do vice-prefeito Branco Rodrigues para que, no prazo de dez dias, apresente resposta com documentação comprobatória.

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A mesma denúncia foi feita pela Associação Agropecuária dos Produtores Rurais da Fazenda Santana (AGROPRUS) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Conforme a denúncia, o vice-prefeito Francisco de Lima Rodrigues, o Branco, é ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Estadual, exercendo o cargo de Extensionista Rural 11 (Categoria efetivo Cornissionado) na EMATER – Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí, lotado na cidade de Massapê do Piauí, e no ano de 2016, disputou a eleição para o cargo de vice-prefeito de Jaicós, tendo sido eleito para o mandato 2017/2020.

A denúncia aponta que Branco Rodrigues deveria se afastar do cargo na Administração Pública Estadual e optar por uma das duas remunerações, da Emater ou da Prefeitura de Jaicós, o que não teria ocorrido, e o mesmo estaria acumulando os cargos ilegalmente.

A Associação, através do seu presidente, José Acelino da Silva, pediu a procedência da denúncia para determinar o afastamento de Branco Rodrigues do cargo público estadual e que o mesmo opte por uma das remunerações; como também, a devolução dos valores recebidos ilegalmente pelo cargo público estadual desde janeiro de 2017 até a data atual.