MP acompanha eleição do Conselho Tutelar em Paulistana e mais quatro cidades

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotoria de Justiça de Paulistana, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar os Processos de Escolha dos Conselhos Tutelares nos municípios de Paulistana, Acauã, Betânia do Piauí, Queimada Nova e Jacobina do Piauí.

O promotor Paulo Maurício Araújo Gusmão, titular da PJ, considera o papel do MP, de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, como também, o que está previsto no artigo 7º da Resolução n° 170/2014 do CONANDA, que o Ministério Público instaurará o procedimento próprio para apuração ou acompanhamento.

O promotor determinou a expedição das cópias das Portarias aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Prefeituras, Secretaria de Assistência social e Conselhos Tutelares dos cinco municípios.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, incumbido de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Ainda conforme o ECA, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela população do município para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.

O Processo de Escolha do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público. A eleição ocorrerá em data unificada, no dia 06 de outubro de 2019.