Os recursos foram obtidos a partir de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado pela 5ª Promotoria de Justiça de Picos, que à época tinha à frente a promotora de Justiça Micheline Serejo.
Ontem (19), a presidente do Rotary Club de Picos, Maria Luzinete Medeiros Macêdo, emitiu uma nota agradecendo a doação feita pelo Ministério Público Estadual, e em especial a parceria com a promotora de Justiça Micheline Serejo.
O acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no fim de janeiro do ano de 2020. A norma federal introduziu no Código de Processo Penal o instituto do ANPP, no artigo 28-A.
O ANPP é um instrumento de direito penal negocial, que permite que o indiciado firme um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia criminal. O ANPP pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se o investigado confessar o delito. Assim, evita-se a proposição da ação penal e o acordante fica sujeito ao cumprimento de algumas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária, por exemplo.
