Câmara aprova Lei que altera artigo do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Massapê do PI

Em sessão realizada na noite desta terça-feira, 26 de outubro, a Câmara Municipal de Massapê do Piauí aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei, do Executivo Municipal, que altera o artigo 72 e seus parágrafo da Lei Municipal nº069\2003, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município.

Conforme o documento aprovado relativo a licença para tratar de interesses particulares, o artigo 72, fica com a seguinte redação: A critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor estável, licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 04 anos consecutivos, sem remuneração.

Conforme o parágrafo 1º, a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, no interesse do servidor. E não será concedido nova licença antes do ocorrido de 1 ano do término da anterior, segundo o parágrafo 2º.

Já, de acordo com o parágrafo 3º, não se concederá a licença a servidores que tenham adquirido a estabilidade.

A sessão ordinária, foi presidida pela vereadora Remédios Carvalho, presidente da mesa diretora da Casa Legislativa e contou com a presença dos parlamentares Antônio Augusto, o Tontonho, Rafael Veloso, Nonato Carvalho, José Duruteu de Barros Filho, o Filó e a vereadora Josuene Santos.

Na sessão, ainda foram apresentados dois Projeto de Leis de autoria do Poder Executivo, sendo eles, o PL, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do período de 2022 a 2025, do município de Massapê Piauí e o Projeto de Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Massapé do Piauí para o Exercício Financeiro de 2022.

Além de ter sido apresentado também uma Indicação, de autoria da vereadora Josuene Santos, que indica ao prefeito junto a Secretaria de Saúde, que sejam tomadas as devidas e necessárias providências para que seja instituindo no município um mutirão para realização, em caráter de urgência, de exames de tomografia, e principalmente de mamografia, entre outros importantes, aos pacientes dependes, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde-SUS.

Ambas as matérias, foram encaminhadas para as Comissões permanentes da Casa Legislativa para serem analisadas.

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