Câmara aprova Projeto que permite a regularização de imóveis em Jaicós

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou, na Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 05/2022, instituindo a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Jaicós.

Conforme o projeto, o propósito é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados, ao ordenamento territorial urbano do Município de Jaicós – PI, que visam à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares, termos de concessão de direito de uso e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes.

O Poder Público Municipal formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinado seu uso de forma funcional.

A gestão do Programa de Regularização Fundiária de Jaicós caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conjuntamente com o Setor de Tributos, de forma coordenada e integrada com demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais afins e com o apoio do setor jurídico da Prefeitura Municipal de Jaicós.

A regularização fundiária basear-se-á no direito social à moradia, no pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A mesma poderá ser promovida, individual ou coletivamente, em parceria com o Município, pelo Estado, pelos próprios beneficiários, por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundação, organizações sociais e da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas do desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

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