Câmara de Belém do Piauí aprova três projetos de Leis do Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Belém realizou na tarde desta sexta-feira, 24 de setembro, a 15ª sessão ordinária da atual legislatura, presidida pelo vereador Francisco Felipe de Sousa Filho – MDB,  presidente da mesa diretora da Casa.

Durante a sessão, foram discutidos e aprovados três Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ambos os projetos foram votados em regime de urgência, através do Requerimento nº 027\2021, bem como receberam Pareceres favoráveis das Comissões.

O Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belém do Piauí, Estado do Piauí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

O Regime de Previdência Complementar tem como objetivo oferecer uma proteção ao trabalhador durante a aposentadoria. E portanto uma segurança previdenciária adicional aquela oferecida pela previdência pública para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórios.

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de 26 de agosto de 2021, que Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capita/ necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência.

O documento ´baseado na Portaria nº 19. 451, de 18 de agosto de 2020, que altera o art. 15 da Portaria MPS nº 142, de 10 de dezembro de 2008, que novos cálculos deverão ser feitos à base.

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 450.479,65 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para viabilizar a execução dos recursos oriundos da Complementação da União — VAAT.

A execução das despesas do crédito adicional no orçamento vigente, será utilizada em programa de trabalho e nos elementos de despesa com fonte de recursos-129, Transferência do Fundeb.

O recurso será utilizado na reforma e ampliação de escola da educação básica, aquisição de equipamentos e materiais permanente para creche, manutenção do magistério de pré-escola, creche e fundamental.

Na mesma sessão, a vereadora Cristiana Carvalho Bento,  apresentou no plenário da Câmara Municipal, um Projetos de Decreto Legislativo que trata da concessão de Título de Cidadania Belenense para Walkiro Kel Pereira Chaves.

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