Câmara de Belém do Piauí realiza sessão ordinária e extraordinária e aprova Projeto

A Câmara Municipal de Belém do Piauí, realizou na tarde desta sexta-feira, 10 de setembro, duas sessões da atual legislatura, uma ordinária e outra extraordinária.

As sessões foi conduzida pelo vereador  Francisco Felipe de Sousa Filho – MDB,  presidente da mesa diretora da Casa, e contou com a participação dos demais parlamentares que compõem a sétima legislatura da Câmara de Belém.

Na sessão ordinária, iniciada à tarde, foram apresentados quatro Projetos de autoria do poder Executivo. O primeiro foi o PL nº 010/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belém do Piauí, Estado do Piauí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

O segundo o PL, de nº 011/2021, que Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras
providências.

O terceiro projeto de nº 012/2021, que Regulamenta a concessão do benefício por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) em decorrência das obrigações contidas na Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências, para apreciação
sob Regime de Urgência.

O outro, foi a Projeto de Lei do Executivo nº 013/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 450.479,65 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
sessenta e cinco centavos), para viabilizar a execução dos recursos oriundos da Complementação da União – VAAT e dá outras providências.

Na oportunidade, ainda foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, que concede Título de Cidadão de Belém do Piauí ao deputado estadual Severo Maria Eulálio Neto e dá outras providências. O documento é de autoria do vereador Bernardino Geraldo de Carvalho.

Na sessão extraordinária, realizada á noite, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 025/2021, requerendo Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei do Executivo
nº 012/2021.

Na ocasião, foi apreciado, votado e aprovado, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021, que Regulamenta a concessão do benefício por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) em decorrência das obrigações contidas na Emenda Constitucional n° 103/2019.

Conforme o documento aprovado, fica concedido o afastamento por incapacidade temporária (auxílio doença), ao segurado que venha a ficar incapacitado para o trabalho e será pago durante o em que permanecer incapaz.

Fotos:

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