Jaicós
Câmara de Jaicós aprova complemento do piso da enfermagem e gratificação aos profissionais de saúde bucal
Durante a 77ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira, 15 de setembro, o plenário aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal.
Conforme o projeto, a gratificação será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
O outro projeto aprovado, cria no âmbito do Município de Jaicós o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria MS 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências.
Conforme o projeto, o pagamento do complemento financeiro fica vinculado à liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde. Caso haja a suspensão e/ou extinção da assistência financeira, por parte da União, fica o município desobrigado do pagamento do complemento.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado, a abrir e/ou criar no orçamento vigente créditos adicionais, no montante necessário à adequação e aplicação da lei em questão.
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