Câmara de Jaicós aprova projetos de reajuste do piso e pagamento da regência a professores aposentados

A Câmara Municipal de Jaicós, aprovou durante a sessão remota realizada na manhã desta sexta-feira (11), dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Projeto Nº 1/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste no percentual de 33,24%, aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município, estabelecendo como referência, o vencimento de R$ 3.845,63, para carga horária de 40 horas semanais, e R$ 1.922, 82, para 20 horas.

Conforme a Lei, o reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.

Já o Projeto Nº 2/2022, altera a Lei nº 1.127\2021, incluindo a obrigação da implantação da Regência, nos proventos dos beneficiários do Fundo Previdenciário Municipal.