Câmara de Jaicós aprova reajuste do piso dos ACS e ACE e abertura de crédito no orçamento

A Câmara Municipal de Jaicós, em sessão extraordinária na modalidade online, realizada na tarde desta segunda-feira, 11 de julho, aprovou dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo.

O Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 12/2022, autorizando o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Jaicós, de acordo com o piso nacional.

Com a aprovação, fica estabelecido como referência o vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O vencimento obedece ao piso nacional constante nc art.198, §9o, da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda Constitucional nº 120\2022.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 11/2022, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial para execução de ações com sistema de abastecimento d’água, referente ao recurso proveniente de Transferência Especial da União.

Com a aprovação, fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de 300 mil reais, atribuido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Na sessão, ainda foi apresentado o Projeto de Lei Nº 13/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, e dá outras providências.