Dois projetos do Poder Executivo são apresentados na sessão da Câmara de Jaicós

Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados na sessão da Câmara de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira (27).

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, que altera a Lei Complementar n° 06/2019, modificando o quadro de pessoal, cargos, carga horária e tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais de Jaicós.

Coforme mensagem apresentada ao projeto, o processo se faz necessário para adequar a legislação municipal de acordo com decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº0000412-54.2016.8.18.0057, que estabeleceu o Piso Salarial para o cargo de fisioterapeuta, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como vencimento básico.

É pontuado também na mensagem, a necessidade de adequação de outros cargos da saúde como forma de dar paridade salarial aos profissionais, adequando valores e carga horária das seguintes categorias: assistente social, psicólogo e nutricionista.

O projeto adequa ainda o vencimento dos cargos que se encontram abaixo do salário mínimo de 2021, que corresponde ao valor de R$ ‘1.212,00 (um mil, duzentos ê doze reais).

O segundo projeto apresentado, de Lei n° 10/2022, visa abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial, no valor de R$ 246.669,32, para execução de ações do município, oriunda do recurso da Cessão Onerosa.

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