POLÍTICA
Em sessão extraordinária, Câmara de São Julião aprova três Projetos de Leis do Executivo
A Câmara de Vereadores de São Julião realizou uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira (05), e aprovou três projetos de leis.
A sessão aconteceu de forma virtual através da plataforma Google Meet, e foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Edisaldo Rocha.
Participaram da sessão, cinco dos nove vereadores que compõem a casa, que são: Edisaldo Rocha (PSB), Júnior Rocha (PSB), Gracieuda Lopes (PSB), João Neto (PSB) e Acelino da Regina (PSB).
Projetos
Colocado em votação o Projeto de Lei do Poder Executivo regulamenta a nova taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência.
O segundo Projeto de Lei, também de autoria do Executivo, institui o regime de previdência complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o Art. 40 da Constituição Federal (CF), bem como autoriza a adesão à plano de benefícios de previdência complementar.
O vereador Edisaldo Rocha, destacou que o município de São Julião é obrigado por lei adotar o regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no termo do parágrafo 14 do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional 113/2019.
O terceiro Projeto de Lei Municipal nº 459/2013 em seu Art. 1º do projeto de Lei Complementar de 2021, descreve que para desenvolver as atividades legais e constitucionais o município disporá de unidades organizacionais da administração direta e indireta, integrada segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta lei, baseados nas mais modernas práticas de administração pública, primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos.
Os projetos colocados em votação nesta terça foram aprovados por unanimidade com 5 votos a favor e nenhum contra. Os mesmos tinham sido apresentados na sessão ordinária do dia 24 de setembro.
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Os vereadores Né Rocha, Tico das Pipas, e Guaraná ambos do Partido dos Trabalhadores e Renaldinho do Progressistas, não compareceram à sessão.
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