Entenda os principais pontos da MP da Liberdade Econômica

Um dos principais textos aprovados na semana passada pela Câmara dos Deputados é o da Medida Provisória da Liberdade Econômica.

Segundo o governo, a medida tem o objetivo de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Apelidada de minirreforma trabalhista pela oposição, a Medida Provisória foi aprovada por 345 votos a 76, com uma abstenção, após perder pontos polêmicos, como a anistia das multas da tabela de frete e o fim das regras trabalhistas para quem ganha mais de 30 salários mínimos.

Flexibilização

Entre as principais mudanças, estão a flexibilização das regras trabalhistas e eliminação de alvarás para atividades de baixo risco.

O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

As principais mudanças

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos.

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja remanejada para outro dia da semana.

Se a folga não ocorrer, o empregado continuará a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado.

Carteira de trabalho eletrônica

A emissão de novas carteiras de trabalho ocorrerá, “preferencialmente”, em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Registros públicos em meio eletrônico.

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico.

Registro de ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra o mínimo de 10 empregados atualmente.

O trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. A prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.

O Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Mais empregos

O texto-base da Medida Provisória, que agora precisa ser aprovada pelo Senado até o próximo dia 27, para não caducar, foi aprovado graças a um acordo costurado entre os deputados e o governo.

Além da desburocratização, a MP visa garantir o livre mercado no Brasil. Seus defensores garantem que é mais um passo na direção da geração de mais emprego.

O certo, porém, é que, com a mudança, o cidadão vai economizar tempo e dinheiro nos cartórios.

Os documentos digitais passarão a ter validade e nada mais precisa ser autenticado em cartório. Um alívio!

(Com informações da Agência Brasil)