Governo do Estado propõe estender subsídio para produtor rural até 2018

A Assembleia Legislativa do Piauí recebeu hoje mensagem do governador Zé Filho propondo a ampliação para 31 de dezembro de 2018 do prazo de concessão de subsídios no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que utiliza processo de irrigação, além dos piscicultores e aquicultores.

 A lei atual estabelece que o encerramento do benefício seria em 31 de dezembro próximo. “A presente proposta visa melhorar o desenvolvimento econômico do produtor rural”, diz ele.

 Noutra mensagem, o governador pede que os deputados apreciem e alterem a lei complementar número 56 em vigor desde 2005. A lei trata dos honorários de sucubência devido aos procuradores do Estado do Piauí, como já foi feito nos estados do Maranhão e do Ceará.

  Segundo a mensagem os honorários de sucubência, que são pagos pela parte adversa, não constituem receita pública e não se submetem às regras pertinentes a estas, como depósito em conta corrente do Estado, inacubulidade com teto remuneratório ou subsídio, dentre outras. “Este entendimento vem consagrado no Estatuto da OAB, Estatuto da Advocacia e, também, está pacificado em decisões do STF, TJ-MA, TJ-DF e também no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

 Também foram lidos no pequeno expediente ofícios de encaminhamento de prestação de contas relativos ao mês de outubro passado da Fundação Cultural do Estado, da Secretaria de Turismo, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Uespi e da Secretaria de Desenvolvimento Rural. A prestação de contas é uma obrigação constitucional de todos os órgãos do Estado.

Fonte: Alepi