JAICÓS | Câmara aprova projeto que reajusta em 12,84% o vencimento dos professores da rede municipal

Em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13), a Câmara Municipal de Jaicós aprovou o Projeto de Lei n° 06/2020, que fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Jaicós e altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal.

Com a aprovação, será concedido o reajuste no percentual de 12,84%, incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Jaicós, estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 2.886,15 para uma carga horária de 40 horas semanais e de R$ 1.443,08 para carga horária de 20h semanais.

O vencimento obedece ao piso nacional e fora atualizado nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Com o reajuste, adequa-se o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério segundo os ditames da Lei nº 11.738. O reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.