JAICÓS | Vereadores solicitam lista de servidores e que Comissão seja formada para acompanhar PLs sobre o Regime de Previdência

Dois Requerimentos de autoria do vereador Antônio Robert Silveira Reis (Robim) – PT, e Divino Macedo de Carvalho – Progressistas, foi aprovado pela Câmara Municipal de Jaicós, durante a sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (10).

No primeiro documento, os vereadores solicitam a relação de todos os servidores do município de Jaicós e como também informá-los sobre os Projetos de Leis em tramitação que regem sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jaicós. O Requerimento é direcionado ao prefeito, Ogilvan da Silva Oliveira e ao secretário de Administração, Lázaro da Silva Reis.

Ambos os autores, justificam a propositura enfatizando que atualmente estão em tramitação nesta Casa Legislativa os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei n° 27/2021 que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019; Projeto de Lei n° 23/2021 que Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do município de Jaicós/PI, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar; e dá outras providências e a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 que Estabelece regras para o Regime próprio de previdência social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, todos de autoria do Poder Executivo.

Ainda conforme eles, são projetos complexos e que vão modificar as aposentadorias e outros benefícios dos servidores, por isso, que os gestores devem comunicam a todos os servidores sobre os projetos em tramitação e que estes criem uma comissão para poder acompanhar toda a tramitação do projeto, dando sugestões e também orientar os vereadores.

No outro Requerimento, direcionado a presidente do Sinte Regional de Jaicós, Maria Fatanildes Alves de Carvalho Silva, os parlamentares solicitam que seja formada e enviada uma comissão de servidores a Casa Legislativa para acompanhar a tramitação dos projetos que regem sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jaicós.

Os dois vereadores, reforçam sobre os referidos Projetos de Lei em tramitação na Casa Legislativa, e que por isso, se faz necessário, que criem uma comissão para acompanhar toda a tramitação dos projetos.

Fotos da sessão:

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