Prefeitos que isentarem ISS podem ser punidos

A Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana passada o projeto de lei complementar 366/13, que pode levar gestores públicos municipais que concedam isenção de ISS a responder por improbidade administrativa. O projeto pretende acabar com a renúncia fiscal de municípios e fixa em 2% o menor índice de cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS. O imposto é uma parcela importante na receita tributária das Prefeituras e sua renuncia é utilizada para atrair empresas.

De acordo com o deputado federal piauiense Júlio César (PSD), por um lado, a medida apresenta formas de concentrar a arrecadação de receitas de ISS em poucas cidades, mas no geral, acaba com a renúncia fiscal de ISS.
Para o relator do projeto na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSDSP), o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. “Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.

A regra geral do texto proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

Para a Confederação Nacional dos Municípios, a proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios e é um projeto para poucos, tendo em vista que, segundo seus cálculos, concentra 65% do ISS em poucas prefeituras. “Não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e sim elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais”, diz a nota da CNM.

Por: João Magalhães- Jornal O Dia