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Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo é apresentado na sessão da Câmara de Jaicós; confira !
A Câmara Municipal de Jaicós realizou na manhã desta sexta-feira (17), a 21ª Sessão Ordinária da atual legislatura, durante a qual foi apresentado um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
Foi apresentado o Projeto de Lei n° 30/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aplicação de recursos advindos de Transferência Especial (Emenda Parlamentar).
Conforme o projeto, os recursos, num total de R$ 320 mil, serão executados através da SEC.MUN.DES.RURAL, REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE, destinado ao investimento na Rede de Abastecimento D’agua.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram o pedido de tramitação do projeto em urgência simples. O mesmo foi encaminhado às comissões permanentes.