Vereador quer saber os valores recebidos pelo município de Jaicós a cada mês

O vereador Flávio José de Macedo Silveira, o Doutor (PT), apresentou na sessão desta segunda-feira (11) um requerimento solicitando que a Prefeitura Municipal envie para a Câmara Municipal, até o último dia de cada mês do mês subsequente, os valores de todas as receitas do município no mês anterior.

O parlamentar se baseia no artigo 175, da Constituição Estadual, e artigo 162, da Constituição Federal. Dentre as fontes, o parlamentar citou os valores de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributários do município de Jaicós.

“A solicitação supra citada, além de ser legal e constitucional, cumpre um dos princípios vigentes da administração pública em evidência no Brasil, que é a transparência nos órgãos públicos, além de facilitar uma das principais funções do Edil que é fiscalizar os recursos públicos”, disse.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.