PL que altera ISS pode gerar R$ 6 bilhões anuais para os municípios

A Proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A matéria, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014, pode gerar receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano as prefeituras. Isso, segundo dados da própria Confederação.

A proposta é uma das reivindicações do movimento municipalista. Ela tem base no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, e deve atualizar a lista de atividades em que incide o ISS cobrado pelos Municípios. O artigo constitucional atribui competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar.

Entre as sugestões, todas as atividades prestadas no domicílio do prestador ficam sujeitas à retenção. O PL também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.

Mudança – Se aprovado o texto, o recolhimento do imposto das atividades das administradoras de cartão de crédito será no local em que está o domiciliado e o tomador de serviços – como por exemplo: lojista, restaurante, posto de gasolina. Segundo estudo da CNM, só essa mudança representa arrecadação média de R$ 2 bilhões anuais aos Municípios.

Já no caso de leasing, arrendamento mercantil, a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais. A medida também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de recolhimento da operação O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

Relatória – O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE). Para o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, o PL pode trazer uma ajuda aos administradores municipais que enfrentam grave crise financeira, que tem se agravado com o decorrer dos anos. Uma das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, uma vez que o aumento de serviços prestados à população encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação. (Da Agência CNM, com informações da Agência Senado).

Fonte: Diário do povo