A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar a prestação de contas do município de Acauã, referente o exercício de 2012, na gestão do ex-prefeito João Florêncio Rodrigues.
De acordo com a decisão, as irregularidades apresentadas foram despesas sem o procedimento licitatório para combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 22.474,06, peças e acessórios de veículos no valor de R$ 31.695,00; Média de 05 dias de atraso na entrega da prestação de contas mensais; Peças ausentes; Divergência de R$ 54.281,69 no Registro dos Recursos Vinculados da Saúde; Fragmentação de despesa com material de limpeza, assessoria jurídica, transporte de materiais e entulhos e transporte de pessoas; Inadimplência junto a AGESPISA no exercício de 2008 no valor de R$ 132,34; 01 Pagamento pela conta caixa superior ao valor permitido, no montante de R$ 7.000,00; Contratação de servidores sem concurso público para contador e assessor jurídico, com valor total de R$ 100.800,00; Ausência de recolhimento de INSS dos servidores contadores e assessores jurídicos.
E, ainda, contrato firmado com valor superior ao que foi homologado na licitação, que foi de R$ 138.806,25 e o contratado de R$ 147.547,50; Pagamento com manutenção da ordem e segurança pública sem instrumento legal no valor de R$ 40.210,00. Não consta nenhum termo de convênio com a Secretaria de Segurança Pública ou Delegacia Local; Impropriedades detectadas no Controle Interno e pagamentos com hospedagem e alimentação em viagem com recebimento de diárias concomitante a Prefeito Municipal no valor de R$ 13.200,00 de diárias e R$ 6.009,70 com alimentação.
O conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara foi o relator. A decisão foi publicada no diário eletrônico desta sexta-feira (17).
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