Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Isaias Coelho

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio da 1ª Câmara Especializada Criminal, recebeu Ação Penal contra Everardo Araújo de Moura Pereira, que atualmente exerce o cargo de prefeito de Isaías Coelho.

O prefeito é acusado de deixar de prestar contas anuais, delito tipificado no art. 1º, VI e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 combinado com o art. 69 do Código Penal. Ou seja, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

A denúncia, protocolada pelo Ministério Público Superior foi recebida por maioria dos votos, sendo vencido o Desembargador José James Gomes Pereira, que foi convocado para o julgamento.

Ainda de acordo com a sentença, o gestor municipal não será afastado do exercício do cargo durante a instrução criminal, por inexistirem fundamentos ensejadores para a decretação de tal medida cautelar excepcional, nos termos do art. 2º, inciso II, parte final, do Decreto-Lei nº 201/67.