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O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou ontem (5) o ministro da Justiça, José Eduardo...
O governador Wilson Martins (PSB) sancionou a lei nº 6481/2014, que proíbe repasses de recursos estaduais para entidades cujos dirigentes sejam ficha-sujas. A lei é de...
As mulheres que aos poucos ocupam cada vez mais espaços em profissões antes dominadas pelos homens, ganham agora um novo incentivo. Uma lei estadual aprovada pela...