TJ-PI cassa liminar e confirma inelegibilidade de vice-prefeito eleito

O sistema de registro de Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça divulgou nessa quinta-feira (10/12) a decisão do Desembargador José Ribamar Oliveira, de revogar a liminar na Ação Rescisória movida pelo advogado Hartônio Bandeira contra o vice-prefeito de Jatobá do Piauí, Adalberto Rocha, que estava com os direitos políticos suspensos em condenação por improbidade administrativa, com trânsito em julgado.

O advogado Hartônio Bandeira explica que Adalberto foi candidato a vice-prefeito em Jatobá do Piauí, através de uma liminar, mas através da Ação Rescisória essa liminar foi cassada. “Como a chapa eleitoral é una, esse defeito também contaminou o registro do candidato a prefeito Hilton Gomes e agora a Justiça Eleitoral irá se manifestar sobre a cassação da chapa. Isso acontecendo ocorrerá novas eleições”, detalha o advogado.

Hartônio pediu a reconsideração da liminar já deferida, uma vez que Adalberto Rocha já havia sido condenado por improbidade administrativa e a sentença alcançou o status de transito em julgado.

Para a Justiça Adalberto foi considerado culpado uma vez que não apresentou a prestação de contas; não comprovação da correta aplicação dos recursos relativos ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Programa de Gestão de Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Programa de Proteção Social Básica, motivos pelos quais implicam em séria afronta aos princípios da imparcialidade, da finalidade, da moralidade administrativa e da legalidade.

Hartônio lembra que o caso tem muitas semelhanças com a questão eleitoral de Campo Maior, uma vez que João Félix tem sentença condenatória por improbidade administrativa, já sem condições de recorrer o tornando inelegível por cinco anos, o que lhe impediria de concorrer às eleições de 2020.

A decisão do Tribunal de Justiça confirmando a sentença da Comarca de Campo Maior que condena João Félix e ratifica a sua inelegibilidade está sendo aguardada.