Dois Projetos de Lei do Executivo são aprovados pela Câmara de Belém

Na tarde desta sexta-feira, 12, de abril, a Câmara Municipal de Belém do Piauí, realizou a 68ª Sessão Ordinária da atual Legislatura.

Os trabalhos foram presididos pelo vereador Bernardino Geraldo de Carvalho, e contou com as presenças dos parlamentares Elieudo Junior, Epifânio Silva, Kalebe Pedro, Francisco Felipe, o Cicisso, e Ildmar Granja.

Durante a sessão, foram votados um Requerimento de Urgência e dois Projetos de Lei. Além da apresentação de outro PL, que foi encaminhado para as Comissões Permanentes.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64\2024, que altera a redação do inciso V do art.58 da Lei Municipal nº 290\2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belém do Piauí para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.

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Com a aprovação, o plano passa a vigora com a seguinte redação: A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do município, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 14% a título de contribuição ordinária, bem como conforme alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit de contribuição extraordinária.

Também foi aprovado, o Projeto de Lei do Executivo nº 65/2024, que desmembra e destina área de terra, juntamente com uma quadra esportiva pertencente ao patrimônio público municipal, à Escola Municipal Raimundo José Gomes, destinada exclusivamente as atividades escolares.

O documento autoriza o desmembramento do terreno medindo 1. 142,69, juntamente com uma quadra esportiva, construída na referida área, situado no povoado Caboclo.

Na mesma sessão, foi apresentado o PL do Executivo nº 66/2024, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Belém do Piauí, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.

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