Projeto do Executivo que regulamenta concessão de auxílio-doença é apresentado na Câmara de Jaicós

Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foi apresentado durante a sessão da Câmara de Jaicós realizada na manhã desta sexta-feira, 2 de junho, no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

O Projeto de Lei n° 10/2023, visa regulamentar a concessão do benefício por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) em decorrência das obrigações contidas na Emenda Constitucional n° 103/2019.

O projeto considera a imposição constitucional disposta no Art.9º § 2º e 3º, da Emenda Constitucional Nº 103\2019.

Conforme o texto, o auxílio será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho e será pago durante o período em que permanecer incapaz. O auxílio corresponderá a 70% do salário de contribuição previdenciária que os servidor recebia na data do afastamento.

O projeto foi encaminhado às comissões.

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Assista a sessão na íntegra e veja fotos:

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