Governo do Piauí quer modificar lei de inspeção sanitária industrial; entenda o caso

O projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre a inspeção sanitária industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, foi apresentado nesta terça-feira (05/12), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

De acordo com o Governo, os arranjos produtivos existentes no Piauí necessitam de melhor organização para impulsionar o desenvolvimento de suas cadeias produtivas. Ele exemplifica com a cajucultura, dizendo que a produção está tendo dificuldade em ser absorvida pelas indústrias registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária e que uma alternativa é alteração da lei 7.755/22.

“A lei 7.755/22 precisa ser alterada para prever que as ações do órgão de fiscalização e inspeção dos produtos de origem vegetal referentes ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SISBI-POV obedecerão ao disposto na legislação federal de reconhecimento da equivalência e adesão aos SISBI-POV”, explica.

Fonte: Portal OitoMeia / Foto: Divulgação