NOTA | Prefeitura de Picos esclarece que requerimento feito por vereadores é improcedente

A Prefeitura Municipal de Picos (PMP) vem a público informar a improcedência do requerimento de lei feito pelos vereadores Francisco das Chagas de Sousa (Chaguinha) e Raimundo Nunes Ibiapino (Renato) expressos na sessão desta quinta-feira (7), na Câmara Municipal de Picos. A PMP ressalta que não tem a competência para legislar a respeito de descontos nos alugueis de pontos comerciais e nas mensalidades de escolas particulares, pois são questões que se referem a Direito Civil, portanto, privativamente definidas pela União, e não pelo Município. A Prefeitura de Picos ressalta que não está medindo esforços para minimizar os efeitos que a pandemia tem causado, tanto na área da saúde quanto na economia local, mas também reforça que é necessário cautela para pensar as questões sociais, com responsabilidade e competência, respeitando a legalidade dos atos.

Ccom