Contribuição de iluminação pública de 16% começa a ser cobrada no município de Vera Mendes

Os moradores do município de Vera Mendes, estão pagando um valor mais alto na conta de energia elétrica. O aumento se deve à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

A Lei Nº 287/2023, que consolida a CIP, foi sancionada em dezembro de 2023, e a cobrança começou a ser feita a partir de abril de 2024, levando os moradores a pagarem uma taxa adicional de cobrança no talão de energia elétrica.

O Projeto de Lei do Executivo instituindo a CIP, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vera Mendes no ano passado. Na época, apenas o vereador Mikael Marques, votou contra a aprovação do Projeto.

Com aprovação pelo Legislativo e posterior sanção da lei pelo Poder Executivo, está sendo aplicado um valor de 16% de contribuição, encarecendo o valor cobrado ao consumidor.

Conforme a Lei, o valor pago pelo consumidor é calculado com base no consumo de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

Na Lei, os consumidores foram divididos por classes e faixas de consumo, que são residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio.

Também de acordo com a Lei, apenas os órgãos da Administração Pública direta e indireta do município de Vera Mendes, bem como os imóveis em quem a administração direta ou indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, são isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação.

A Lei ainda determina que o valor da contribuição será reajustado, no início de cada exercício financeiro, considerando o reajuste da tarifa de energia elétrica para a classe iluminação pública (B4a), aprovado no exercício fiscal anterior, pela agência reguladora -ANEEL.

Atualizada em 28/05 às 12h

O vereador Mikael Marques informou ao portal Cidades na Net que não votou contra o Projeto de Lei da CIP, e que na verdade se absteve da votação do PL.

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Confira na íntegra: