JAICÓS | Câmara aprova projetos da COSIP, Lei Orgânica do município e complemento constitucional aos Profissionais da Educação

A Câmara Municipal de Jaicós, aprovou na sessão desta sexta-feira (10), o projeto que institui no município, para fins do custeio do serviço de Iluminação Pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP.

O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço. A base de cálculo da COSIP/CIP é o consumo de energia elétrica em KWh. O valor da CIP, deverá observar o teto máximo 5% da base de cálculo definida.

A contribuição deverá ser paga pelo contribuinte, que é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de distribuição e fornecimento de energia da Distribuidora de Energia Elétrica local.

Na sessão desta sexta (10), a Câmara aprovou também, o Projeto de Resolução nº 01\2021, de autoria da Mesa Diretora, através do qual foram feitas atualizações na Lei Orgânica do Município de Jaicós.

“A Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do
município. sempre buscando o interesse da população local. E também um exercício de
autonomia municipal. obviamente que, também- em consonância com alguns requisitos
estabelecidos na Constituição Federal (CF)”.

O terceiro projeto aprovado foi o Nº 40\2021, que institui o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% dos recursos totais do FUNDEB, recebidos pelo município no exercício financeiro de 2021.

O valor do rateio a ser pago aos profissionais da educação básica será proporcional à caga horária de trabalho do profissional e aos meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021.

Os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, de acordo com a disponibilidade do saldo financeiro, até que seja utilizado o total do saldo acumulado durante o exercício de 2021.

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