Prefeitura de Padre Marcos protocola Ação Anulatória de decisão do TCE na distribuição do ICMS 2023

Uma comitiva de prefeitos de cidades na região de Picos, estiveram nesta quarta-feira, 08 de fevereiro, no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), onde se reuniram com o conselheiro-relator, Jackson Veras, para tratar sobre a distribuição do produto do ICMS para o ano de 2023.

Dentre os gestores, estava o prefeito de Padre Marcos, José Valdinar da Silva, que por entender que o munícipio está sendo prejudicado, com perda de recursos, questionou a decisão plenária do TCE, ocorrida no último dia 26 de janeiro, que trata da distribuição do ICMS.

O prefeito de Padre Marcos, José Valdinar da Silva, protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e no Tribunal de Justiça, um Embargo de Declaração e uma Ação Anulatória da decisão, por considerar que o município está sendo lesado, na forma de distribuição dos recursos do ICMS 2023.

Conforme a tabela comparativa do índice do ICMS (Decisão TCE x Nova Lei), o munícipio de Padre Marcos teve -45,73% de diferença no percentual, um valor a menos em torno de 300 mil reais em cada pasta (Saúde e Educação).

O prefeito Valdinar Silva, explicou que a Prefeitura deu entrada em uma ação anulatória da decisão do TCE, porque Padre Marcos vai perde recursos.

“O ICMS Saúde que vem dos encargos do Previne Brasil e o ICMS Educação proveniente de indicadores como o Ideb, mediante lei aprovada em 2020, concede uma complementação de recursos da União, aos quais alguns munícipios foram contemplados com um recursos real, a partir desse mês de fevereiro, mas o TCE votou para permanecer os mesmos índices de 2022, para 2023. Então os recursos a mais que a gente ia receber para Educação e Saúde, a gente faz é perder, por isso, nos reunimos com o TCE, para buscar reverter e estamos impetrando uma ação anulatória da decisão”, relatou.

Ele destacou que o município precisa dos recursos para melhorar as ações já são desenvolvidas. “A Prefeitura de Padre Marcos protocolou a anulação da decisão, porque ficamos prejudicados. Várias ações que estavam sendo implementadas como o hospital local que temos trabalhado para melhorar a estrutura e o atendimento, com mais profissionais para atender a demanda, como colocar médico na cidade de domingo a domingo. Na Educação, contratar profissionais como psicóloga, assistente social, mais professores, devido termos no munícipio um relevante número de crianças com autismo que precisam de um atendimento especial. Então a necessidade é grande e estávamos contando com esse recurso, que ia chegar em boa hora para melhorar a estrutura do município e a qualidade de vida da população”, justificou.

Ele ainda relatou que o munícipio de Padre Marcos já é prejudicado, e vive praticamente no vermelho, por que 15% da corrente líquida já é descontado, tanto para o INSS e FGTS. “A Prefeitura paga todo mês em torno de 90 mil, só de dívidas de gestões anteriores”, finalizou o gestor.

A iniciativa é coordenada pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), com a participação de prefeitos e assessores. O Toninho de Caridade, presidente da entidade, liderou a comitiva de prefeitos na reunião no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

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