Picos
Prefeitura desiste de Projeto que extingue licença prêmio
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O prefeito de Picos, Padre Walmir de Lima (PT) garantiu na manhã desta segunda-feira, dia 27, que manterá e assegurará todos os direitos adquiridos pelos servidores públicos municipais.
A administração entendeu como inconstitucional o projeto de lei que seria colocado em votação da Câmara de Vereadores esta semana. O projeto previa a alteração da redação do 88, Inciso VII e 99 da Lei Municipal nº 1.729/93, transformando a licença-prêmio por assiduidade em licença Capacitação e dava outras providências.
“Nossa administração preza, sobretudo, pelo bem estar do servidor para que ele tenha condições de prestar um serviço de qualidade. Eu asseguro que os direitos conquistados pelos servidores de Picos estão em segurança, serão plenamente mantidos. Reconhecemos que foram analisadas as possibilidades dessa alteração, mas diante da luta encampada pela manutenção dos direitos do trabalhador, não temos como levar isso adiante. Reitero o nosso compromisso com os servidores e com os demais munícipes”, disse o prefeito.
O projeto de lei será enviado de volta para a administração de forma a eliminar a possibilidade de levar adiante qualquer questão que diminua ou extinga os direitos do servidor
Fonte: Web Piauí
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