GERAL
Pagamento do IPTU contribui para melhoria dos serviços públicos, destaca Prefeitura de Jaicós
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Educação de qualidade, ruas asfaltadas, obras de infraestrutura, pavimentação, além de outros serviços essenciais como saúde, são importantes para o desenvolvimento de um município. Tudo isso só é possível com a arrecadação dos impostos, bem como pela correta aplicação dos recursos.
De acordo com o secretário de Finanças do município de Jaicós (PI), Lindon Johnson Viana Avelino, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é usado para cobrir despesas e prioridades da administração municipal.”O IPTU, como qualquer outro tributo, vai para o caixa do Tesouro Municipal, para cobrir as despesas do município, para salários de funcionários, obras e manutenção de programas. A aplicação dessa verba vai atender às prioridades da prefeitura, estabelecidas no orçamento municipal”, afirma o secretário.
Os impostos que não são arrecadados diretamente pelo município, também são revertidos à comunidade. Todo mês o cidadão ouve ou acompanha nos órgãos de transparência pública, sobre o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Esses recursos vêm por meio de diversos tipos de impostos que o cidadão paga, e, necessariamente devem ser aplicados na prestação de serviços à comunidade.
Assim, também é o que ocorre com o IPTU. Esse imposto, pago anualmente pelo contribuinte, é calculado sobre o chamado valor venal do imóvel (valor de venda desse bem).
Sob o ponto de vista da legislação, o IPTU, como os demais impostos, serve para custear a máquina pública. Todos os impostos, inclusive o IPTU, formam o caixa único na prefeitura, calculado a partir de alíquota (definida por lei) que pode ser alterada a cada ano. O imposto é pago sobre toda propriedade urbana (casas e apartamentos), independente de benfeitoria.
O IPTU é diferente dos recursos que vêm para a saúde e a educação no município, que o administrador só pode aplicar naquela área específica, as chamadas verbas carimbadas. A administração pública pode aplicar o IPTU em qualquer obra para benefício dos cidadãos, inclusive na melhoria das ruas e avenidas.
A arrecadação do IPTU é de extrema importância para qualquer município brasileiro, principalmente os menores. Os proventos financeiros poderão ser aplicados na infraestrutura da cidade, educação, saúde, iluminação e calçamento.
Assim, é fundamental que todos paguem o IPTU, para que a prefeitura possa investir mais na melhoria dos serviços públicos em beneficio da sociedade. É dever do cidadão pagar e acompanhar a aplicação dos recursos, fiscalizar qual obra a prefeitura está implementando, se é importante para a comunidade e de onde vieram os recursos aplicados.
O IPTU além de ser atualizado ou alterado pela lei municipal, é garantido pela Constituição Federal, previsto no artigo 156, inciso I, da atual Constituição de 1988, conforme aqui descrito:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana; […]
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Fonte: JTNews
Fonte: GT News | Edição: Cidades na Net
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