Jaicós

JAICÓS | Em reunião com vereadores, Funprej esclarece sobre mudanças na Previdência Própria do município

Publicado

3 anos atrás

15 de outubro de 2021

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A Câmara Municipal e o Fundo Previdenciário do Município de Jaicós, realizaram na manhã desta quinta-feira (14), uma reunião com o intuito de discutir e esclarecer sobre as novas regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Na reunião, que aconteceu na sede do Poder Legislativo, foi discutido sobre os três projetos de autoria do poder Executivo, que modificam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós.

Na reunião, que foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador João Bosco Lima, o Bosquinho, o assessor jurídico da SERCONPREV, Dr. Wesley Mendes de Oliveira, explanou sobre os projetos, as principais mudanças com a aprovação dos mesmos, e respondeu a dúvidas e questionamentos dos vereadores.

Dr. Wesley Mendes de Oliveira, destacou o que foi discutido na reunião. “Tratamos de projetos que alteram a previdência do município, em especial a criação da previdência complementar, que é uma exigência da Constituição Federal. É como se fosse uma nova previdência para o servidor, que vai ser opcional ele participar ou não. Discutimos também os projetos de reforma, falando sobre regras de concessão de benefício, de cálculo, transição, permanência, as novas regras de aposentadoria e pensão”.

Segundo ele, a reforma traz benefícios para o regime. “A reforma da previdência tem a positividade de trazer mais equilíbrio para o regime, e também de trazer algumas novas regras. Por exemplo, no regime próprio não tem ainda aposentadoria do deficiente, ou do servidor dos agentes nocivos, e com a reforma passa a ter. Destaco que apesar de novas regras, com idades mínimas mais avançadas, temos também as de transição, que são menos onerosas e vão para esses servidores que já estão na ativa”.

O presidente da Mesa Diretora, Bosquinho, disse que os projetos discutidos trazem inúmeras mudanças. “Discutimos hoje três projetos, que mudam completamente a visão que se tem de aposentadoria no município, traz novidades, a exemplo da aposentadoria para deficientes, com algumas regras estabelecidas na lei, como também alterações nas aposentadorias de pensão por morte, que agora tem outros requisitos e formalidades. Uma aposentadoria que hoje tem data de início e final”.

Ele destacou a reunião como de suma importância para esclarecer as dúvidas, possibilitando uma votação segura dos projetos. “Nosso intuito é discutir com os vereadores, os sindicatos e a sociedade, as mudanças na Previdência Própria do município de Jaicós. O Congresso alterou as regras de previdência geral em 2019, e temos até 13 de novembro de 2021 para proceder as alterações que vem de lá, que só temos que adequar para o município. Estamos aqui fazendo o que o legislador deve fazer, discutir o projeto, elucidar toda dúvida para que possamos votá-lo sem nenhuma mácula sobre o que estamos fazendo para os servidores do município”.

A gerente do Funprej, Daniela Macedo de Carvalho Reis, disse que a reunião foi positiva. “Nosso objetivo era sanar algumas dúvidas e abordar de forma mais detalhada os projetos que tramitam na Casa. Foi uma reunião positiva porque eu apresentei a verdade dos fatos. Não era o que eu queria apresentar como pessoa, mas como gestora e futura aposentada. Saio daqui com o dever cumprido e satisfeita em repassar aos nobres colegas aquilo que realmente é fato. Temos todos os dados, qualquer servidor pode olhar, e estamos a disposição lá na sala do Funprej para tirar qualquer dúvida “.

Segundo ela, as mudanças instituídas pelos projetos, são necessárias para manter o regime. “A gente explicou para os vereadores a situação. Vai existir concurso público, e são possíveis 50 aposentadorias de professor de 40h, mas nenhum novo concursado passa a contribuir para o plano financeiro, que hoje é quem custeia 98% da folha de aposentado. É matemática, a gente tem o plano financeiro e o previdenciário, e de onde se tira e não se coloca, acaba”.

Ela destacou que outros municípios já fizeram suas reformas e Jaicós também precisa efetuar a sua. “Hoje a gente tem 13 milhões, se fizermos a projeção do que entra e sai, até 2025 ele acaba. Então, estamos mostrando que é necessidade. Previdência está sempre em reforma, o estado já fez, outros municípios ao nosso redor já fizeram e nós precisamos fazer pois temos que cuidar da previdência. Esse é o primeiro passo, muitas outras coisas vão ter ser feitas para resguardar direitos, pois o aposentado tem que receber seu salário” concluiu.

Além dos já citados, estiveram presentes na reunião, o assessor Jurídico da Câmara de Jaicós, Dr. Pedro Henrique, Rosa Irene Sousa, Assistente Administrativo Financeiro do FUNPREJ, os vereadores Antônio Robert, Francisco Rodrigues (Branco), Francisca de Paiva, Dalvenisa da Conceição (Mocinha), Sirlene Lopes, Ednaldo Santana, Divino Macedo e José Reis, e Jairo Bispo de Oliveira, representante do Sinte.

Os três projetos discutidos na reunião serão votados na sessão desta sexta-feira (15). Veja quais são:

Projeto de Lei n° 23/2021- Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do município de Jaicós/PI, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 24/2021 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019.

Emenda a Lei Orgânica n° 01 de 20 de agosto de 2021 – Estabelece regras para o Regime próprio de previdência social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019.