Jaicós
Projeto que fixa piso salarial dos professores e mais dois são apresentados na Câmara de Jaicós
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Três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados na primeira Sessão Ordinária de 2023, realizada na manhã desta sexta-feira (10), pela Câmara Municipal de Jaicós.
O Projeto n° 01/2023, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do município de Jaicós-PI, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
Em seguida, também foi apresentado o Projeto de Lei n° 02/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento do profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Jaicós, de acordo com o piso nacional, e reajuste dos demais profissionais da educação.
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Conforme o projeto, o valor do reajuste será de 14,95% ao vencimento, sendo fixado o vencimento para o professor Classe A, nível 1, no valor de R$ 4.420, 55, como contra prestação pecuniária pela jornada de 40 horas semanais. Para os professores de carga horária de 20h, o valor salarial será de R$ 2.210,28.
Já o Projeto de Lei n° 03/2023, visa a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Jaicós, que é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
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