Projetos para implantação de escuta especializada e concessão de Título de Cidadania são apresentados na Câmara de Jaicós

Dois projetos foram apresentados durante a 80ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira (17), no plenário Deputado Humberto Reis da Silveira, sede do Legislativo Jaicoense.

O primeiro é o Projeto de Lei n° 30/2023, que implementa no município de Jaicós o procedimento de Escuta Protegida, Procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítima ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017.

A Lei n° 13.431 é regulamentada pelo Decreto n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que cria o Núcleo Municipal de Escuta Protegida, Procedimento de Escuta Protegida, Procedimento de Escuta Especializada e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
A outra matéria é o Projeto de Resolução n° 08/2023, que concede Título Honorífico de Cidadania Jaicoense a Pedro Ferreira Dantas (Pedro Ceará) e dá outras providências.

O projeto é de autoria dos vereadores Francisca de Paiva, Dalvenisa Nascimento, Divino, Antônio Robert, Jessé Gonçalo, José Reis, Sirlene Lopes e Ednaldo Carvalho.
Os projetos foram encaminhados às comissões.

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