MUNICÍPIOS
Ministério Público instaura inquérito contra dois municípios sem portal da transparência
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O Ministério Público do Estado, através do Promotor de Justiça, Rafael Maia Nogueira, resolveu instaurar inquérito civil por constatar falta de Portal de Transparência nos municípios de Simplício Mendes e Bela Vista, interior do Piauí.
De acordo com uma pesquisa feita no mês de março do ano passado, pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) do Ministério Público, foi evidenciado que os municípios de Simplício Mendes e Bela Vista, não possuem Portal da Transparência, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à informação.
O promotor de Justiça, Rafael Maia, considerando que a ausência de Portal da Transparência, é crime de improbidade administrativa que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso á Informação, resolveu instaurar um inquérito civil, a fim de apurar a denúncia acerca da existência ou não de Site Oficial do Município, bem como portal da transparência em cada uma das cidades.
O Promotor Rafael Maia recomendou que os prefeitos de Simplício Mendes e Bela Vista, Josimar Coelho de Almeida e Helí de Araujo Moura Fé, respectivamente, apresentem a disponibilização e gerenciamento de página denominada “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial das prefeituras de cada município, no prazo de 60 dias.
A portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, no dia 26 de fevereiro de 2015.
Fonte: GP1
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