POLÍTICA
Margarete propõe defesa gratuita a policiais que matam em serviço
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Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara Federal que discute o pacote anticrime, projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a deputada Margarete Coelho (Progressistas) defende que, policiais acusados de usarem força letal quando do exercício da profissão, tenham direito à defesa gratuita a partir do inquérito policial.
Para isso, apresentou, em conjunto com o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), uma emenda inclusiva ao texto original, acatada pelo grupo na reunião da última terça-feira (1). “Não se trata de o Estado custear por fora os honorários e sim de utilizar quadros já existentes [Advocacia-Geral da União ou procuradorias dos estados]”, explica a parlamentar.
Outros pontos
O colegiado também aprovou, mas com novas redações, alterações na Lei da Lavagem de Dinheiro e na Lei de Drogasque disciplinam a atuação de agentes de segurança pública disfarçados na obtenção de flagrante de delito, que passa a ser regulada pela Lei das Organizações Criminosas.
Apesar disso, o trecho que dispunha acerca do cumprimento de pena inicial necessariamente em regime fechado para os condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado foi rejeitado pelos deputados. O projeto previa igual tratamento para o réu em caso de “conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Fonte: Portal O Dia
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