TCE suspende licitação da reforma do prédio da Câmara Municipal de Pio IX

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O Tribunal de Contas de Estado do Piauí suspendeu provisoriamente a licitação que previa reforma da Câmara Municipal de Pio IX para o ano de 2024.

O Tribunal levou em conta os argumentos trazidos pelos denunciantes, que são:

1 – Edital não trouxe documentos obrigatórios segundo a Lei nº 14.133/2021;

2 – Entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, já foi realizada licitação e feito pagamento para reforma do Prédio da Câmara.

Isso significa que seriam duas obras de reforma da Câmara em menos de 06 meses, supostamente configurando ilegalidade e duplicidade de alocação de recursos.

O mérito da denúncia ainda não foi analisado, mas a conselheira Flora Isabel identificou evidências que comprovam a materialidade e determinou que, a título de prudência, o presidente da Câmara não homologue o processo, ou caso já o tenha feito, não realize quaisquer pagamentos até que seja decidido o pedido cautelar.