Legislativo em Foco
Projeto que cria Regime Próprio da Previdência Social em Padre Marcos é apresentado na Câmara Municipal
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Quatro Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Padre Marcos, realizada na noite da última sexta-feira (10), presidida pela vereadora Emanoela Conrado Sousa Lima(PP).
Dentre estes, está o Projeto de Lei 04/2017, que cria o Regime Próprio da Previdência Social no município de Padre Marcos. Na sessão, também foram apresentados o PL 01\2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano para Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Madureira; o PL 02/2017, que altera a Lei 011/2007, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP, prevista no Art,149-A da Constituição Federal; e o PL 03/2017, que concede reajuste para salário mínimo e Piso para o Magistério.
Os Projetos foram enviado para as Comissões.
No segundo expediente, o vereador Antônio Francisco de Carvalho (PP), ocupou a tribuna. Em seu pronunciamento, Antônio Chiquinho, como é popularmente conhecido, relatou sobre a sessão de posse da legislatura 2017/2020, Segundo ele, o Regime Interno da Casa não foi cumprido. “Na minha vida pública sempre procurei fazer a coisa correta, e no meu modo de ver, foram cometidos erros em nossa sessão de posse. Rege o Art. 06, que a sessão de posse deve ser presidida pelo vereador mais idoso entre o presentes, o que não aconteceu”, disse o parlamentar.
Segundo ele, o vereador mais velho é o vereador Manoel Francisco de Carvalho, e que tendo em vista, o fato de que o mesmo não aceitou presidir a sessão, deveria ter sido presidido por determinação, ou seja, o mais velho depois dele, como rege o Regime Interno da Casa, e que assim não foi feito.
Em outro momento, o parlamentar pediu esclarecimento sobre Projeto que reajusta os subsídios dos vereadores. “Foi proposto para nós, em reunião, que nosso salário seria de R$ 2.500 reais, e para minha surpresa foi reajustado apenas para R$ 2,420. A mesa diretora sugeriu e mesma aprovou. Então, acho que não está correto. O Art. 25, Inciso II, do Regimento Interno, diz que compete a mesa diretora apresentar Projeto que fixa os subsídios dos vereadores. E no Art.28, Inciso 16º, diz que são atribuições do plenário fixar os subsídios dos vereadores. Mais uma vez o Regimento foi atropelado. Não estou criticando, também não é nada pessoal, somos aprendiz, apenas quero que a gente busque informações e esclarecimento acerca do assunto”, disse.
A presidente da mesma diretora, Emanoela Conrado Lima, a Maninha, em pronunciamento respondeu ao parlamentar que vai consultar os assessorias jurídicos da Câmara, e enfatizou que é com os erros que vem os acertos. “Vou procurar resolver o assunto junto aos assessores jurídicos, quero a harmonia desta Casa, se houver algum problema venham até mim, conversamos e resolvemos, e de já, peço desculpa, e da próxima vez espero acertar”, disse Maninha, que encerrou agradecendo a presença de todos e parabenizando as mulheres de Padre Marcos pela passagem do Dia Internacional da Mulher.
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