Reunião define novos membros do Conselho do Fundeb em Vila Nova do Piauí

Membros do Conselho do FUNDEB de Vila Nova do Piauí se reuniram nesta segunda-feira, 29 de março. O objetivo da reunião foi a restruturação [renovação] do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

A nova gestão é composta pela professora Goretti de Deus como presidente, Wellington Leal no cargo de vice-presidente e Josele de Carvalho eleita secretária. Os novos membros irão exercer as funções até o dia 31 de dezembro de 2022.

A reunião foi conduzida pela ex-presidente, Marlene Hosana, que saudou a todos dando as boas-vindas e nomeou Josele de Carvalho Silva para secretariar a reunião. Em seguida o conselheiro Gilberto José de Brito, fez a leitura da lei para todos os presentes.

Durante a reunião foi apresentado o Projeto de Lei 001/2021, de 03 de março de 2021 votado na Câmara de Vereadores no último dia 24 de março e a lei aprovada de número nº 262/2021 que dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB no âmbito do município, publicada no Diário Oficial dos Municípios sob Portaria nº 090/2021.

O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder no acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020.

É de competência do conselho, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo, além de acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA.

O CACS-FUNDEB exerce o acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; bem como receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.

Em sua incumbências está também examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo entre outras diretrizes.

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Clique e veja aqui a Lei nº 262/2021 que dispõe sobre as diretrizes do CACS-FUNDEB

Clique aqui e veja a portaria 090/2021 com nome de todos os representantes

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